Condições gerais

Prestador

Digital & Tech Consulting - Ruben António de Jesus Marques. O serviço é prestado por uma empresa em nome individual estabelecida no Luxemburgo. Os dados da empresa constam do aviso legal. Contacto: através do formulário de contacto.

O serviço

O serviço consiste na preparação administrativa da sua declaração luxemburguesa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano fiscal acordado consigo, com base nos documentos e informações que fornecer. É preparação administrativa, não serviços de aconselhamento fiscal: não inclui aconselhamento fiscal, planeamento fiscal nem representação perante a administração fiscal para além da submissão descrita abaixo.

Pacote Standard: preparo a declaração e o cliente submete-a por si. Pacote Premium: submeto-a também por si, ao abrigo de um mandato que me concede no MyGuichet.lu. Pacote à medida: o âmbito e o preço são definidos numa proposta escrita, que deve aceitar antes do início do trabalho. A liquidação do imposto é decidida pela administração fiscal; não é garantido qualquer reembolso ou resultado.

Como o contrato é celebrado

Envia um pedido através do formulário de contacto. Respondo com uma proposta escrita que indica o pacote, o preço e os documentos necessários. Para um pacote à medida, a proposta escrita tem de ser aceite antes do início do trabalho. O contrato é celebrado quando aceitar essa proposta por escrito; basta um email. Um pedido através do formulário não é uma encomenda.

O contrato é celebrado na língua da proposta: francês, inglês, alemão, português ou luxemburguês.

Preços

Os preços são os indicados na secção Preços deste site no dia da proposta, em euros, IVA incluído; a proposta indica o preço final. O pacote à medida tem o preço definido numa proposta escrita aceite antes do início do trabalho. Um casal tributado em conjunto paga o preço de um pacote. Os documentos para além do limite de um pacote custam o preço de documento adicional aí indicado, e aviso-o antes de surgir qualquer custo adicional.

Pagamento

Pagamento por transferência bancária, mediante fatura, depois de aprovar o projeto e antes de a declaração ser submetida ou entregue. Recebe uma fatura por cada pagamento.

A sua parte

Fornece documentos e informações completos e exatos em tempo útil e comunica-me qualquer alteração. A declaração é preparada com base no que fornecer. Verifica o rascunho e aprova-o antes de ser submetido; a declaração continua a ser sua e o contribuinte perante a administração fiscal é o próprio.

Direito de livre resolução

Se for consumidor, pode resolver este contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo (Código do Consumo luxemburguês, artigos L. 222-9 e seguintes). O prazo termina 14 dias após o dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, comunique-me a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo um email ou uma mensagem através do formulário de contacto, antes de o prazo terminar. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo; não é obrigatório.

Se resolver o contrato, reembolso todos os pagamentos recebidos de si sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após receber a sua declaração, pelo meio de pagamento que utilizou, sem custos para si.

Se me pediu que começasse o trabalho durante o prazo de livre resolução, paga um montante proporcional ao trabalho realizado até me ter comunicado a resolução. Se me pediu expressamente que começasse antes de o prazo terminar e reconheceu que perde o direito de livre resolução quando o serviço estiver integralmente prestado, o direito cessa nesse momento. Peço este pedido e este reconhecimento por escrito antes de começar.

Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

• Para exercer o direito de livre resolução, envie a sua declaração através do formulário de contacto.
• Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo ao seguinte serviço:
• Encomendado em:
• Nome do consumidor:
• Morada do consumidor:
• Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for enviado em papel):
• Data:

Responsabilidade

Preparo a sua declaração com cuidado e de acordo com a lei em vigor no momento da preparação, e corrijo gratuitamente um erro meu. Não sou responsável pelas consequências de informações ou documentos em falta, tardios ou errados, pelas decisões da administração fiscal, nem pelo montante do imposto ou do reembolso que esta fixar.

Salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a minha responsabilidade limita-se ao preço pago pelo serviço em causa. Nada nestas condições limita os direitos que a lei imperativa lhe confere enquanto consumidor.

Confidencialidade e dados pessoais

Os seus documentos e informações são mantidos confidenciais e utilizados apenas para prestar o serviço. O tratamento dos dados pessoais está descrito no aviso de privacidade.

Reclamações e mediação

Envie qualquer reclamação através do formulário de contacto. Se não chegarmos a acordo, pode recorrer gratuitamente ao mediador luxemburguês do consumo, o Service national du Médiateur de la consommation (mediateurconsommation.lu).

Lei aplicável e tribunais

Estas condições e o contrato regem-se pela lei luxemburguesa, e os tribunais do Luxemburgo são competentes. Enquanto consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do seu país de residência e pode também recorrer aos tribunais desse país nos casos em que a lei o permita.

Aplica-se ao seu contrato a versão destas condições em vigor no dia em que aceitar a proposta.